Ok. Sabemos que essa foi horrível. Mas vamos ao que interessa. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei Complementar que pode mudar um pouco a dinâmica do MEI, flexibilizando os valores e termos.
Antes: O que é um MEI? O Microempreendedor Individual é um regime jurídico simplificado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Quem está nele paga menos impostos, mas para se enquadrar há um teto de faturamento.
Aliás, a proposta em pauta é justamente de aumentar esse faturamento anual permitido do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de alterar o limite de contratação de um para dois funcionários.
A relevância disso: O impacto dessa mudança chegaria a milhões de brasileiros e poderia mexer com a economia nacional. O Brasil tem quase 13 milhões de MEIs ativos, sendo que, só no ano passado, foram 3,8 milhões de novos.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 430 deputados presentes na Câmara, em um, digamos, raro momento de união em Brasília. A maior vantagem defendida é que a mudança fará a população empreendedora pagar menos impostos.
Do outro lado, críticos levantam o risco da redução da arrecadação. Inclusive, o próprio Hugo Motta pretende discutir a proposta com o governo antes de colocá-la em pauta. O impacto no orçamento anual deve girar em torno de R$ 2,3 bi.
Zoom out: Por conta da facilidade e do baixo custo, o modelo de MEI estimulou a chamada “pejotização” — funcionários serem PJ em vez de CLT para evitar encargos trabalhistas. Estima-se que essa tendência provocou um déficit de R$ 70 bi na Previdência Social e R$ 27 bi no FGTS.
