A Câmara Municipal de Tubarão apreciou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do município, delimita áreas urbanas consolidadas e áreas de risco, disciplina faixas não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana e estabelece critérios para regularização ambiental e de edificações.
O estudo reúne mapas e diagnósticos técnicos que identificam regiões da cidade com maior risco de alagamentos, deslizamentos e outros problemas ambientais, além de áreas já consolidadas com ocupação urbana. Na prática, isso permite ao Poder Público ter uma base técnica mais precisa para planejar intervenções, prevenir novas ocupações em locais perigosos e orientar políticas de proteção ambiental.
Para a população, a medida contribui para aumentar a segurança de quem vive em regiões mais vulneráveis, ao mesmo tempo em que cria critérios para regularização de imóveis em áreas já consolidadas, desde que atendidas as exigências ambientais e urbanísticas previstas em lei. Isso traz mais segurança jurídica para moradores e proprietários, além de permitir que o município atue de forma mais organizada em ações de infraestrutura e prevenção de riscos.
O projeto também define regras para faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água em áreas urbanas, buscando equilibrar a proteção ambiental com a realidade da ocupação existente, sempre com base em critérios técnicos e avaliação do órgão ambiental municipal.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de adoção de medidas de mitigação e compensação ambiental quando necessárias, como forma de preservar funções ambientais e recuperar áreas degradadas, sem impedir a regularização de situações já consolidadas quando houver viabilidade técnica.
Por se tratar de sessão extraordinária, o projeto foi submetido à apreciação em turno único de discussão e votação. Em plenário, a proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e publicação oficial, o Estudo Técnico Socioambiental passa a ter validade legal e poderá ser utilizado como referência para ações de regularização, planejamento urbano, prevenção de riscos e proteção ambiental no município.
