A proposta que pretendia alterar os limites territoriais entre os municípios de Laguna e Imbituba não seguirá adiante. O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, decidiu vetar o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, impedindo que a mudança nas divisas entre as cidades seja colocada em prática.
A decisão foi tomada após análise da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou falhas no processo. Segundo o parecer jurídico, qualquer modificação territorial entre municípios que envolva áreas habitadas precisa, obrigatoriamente, passar por consulta popular por meio de plebiscito — o que não ocorreu neste caso.
O projeto havia sido aprovado pelos deputados estaduais no mês de dezembro, mas com o veto do Executivo, a proposta perde efeito e mantém-se a configuração atual dos limites entre Laguna e Imbituba. A justificativa do governo é que mudanças desse tipo podem causar impactos diretos na arrecadação, na prestação de serviços públicos e na organização administrativa das cidades envolvidas.
O veto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado e agora retorna para análise dos parlamentares, que ainda podem decidir se mantêm ou derrubam a decisão do governador.
Por enquanto, nada muda no mapa: as fronteiras entre Laguna e Imbituba seguem exatamente como estão.
