A Prefeitura de Jaguaruna tem até o dia 14 de dezembro para regularizar e garantir o acesso público à Lagoa do Arroio Corrente. A determinação judicial atende a um pedido do Ministério Público e estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
Entre as medidas exigidas estão a liberação da entrada para a população, instalação de placas informativas e organização do trânsito e do estacionamento nas ruas próximas à lagoa. O município também deverá apresentar documentos comprovando as providências adotadas.
A situação é acompanhada desde 2024 pela Associação Amor para Jaguaruna, que defende a desapropriação integral do terreno e a criação de um parque público no local.
Segundo a entidade, a decisão representa um avanço na discussão, mas a expectativa é de que seja encontrada uma solução definitiva para garantir à comunidade o acesso à lagoa, espaço tradicionalmente utilizado pela população.