A proposta que previa mudanças nas divisas territoriais entre os municípios de Laguna e Imbituba não avançou e acabou sendo vetada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22), após análise do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa no mês de dezembro.
Apesar de ter recebido aval dos deputados estaduais, a matéria não terá validade prática. O veto do Executivo foi embasado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificou falhas no trâmite legal da proposta.
Segundo o entendimento jurídico apresentado, qualquer alteração territorial que envolva a transferência de áreas e moradores entre municípios exige, obrigatoriamente, a realização de consulta popular por meio de plebiscito. A ausência desse procedimento foi considerada determinante para a decisão do governo estadual.
A PGE destacou ainda que mudanças dessa natureza podem impactar diretamente a administração pública, a arrecadação municipal, a prestação de serviços e o cotidiano da população das áreas envolvidas, reforçando a necessidade de ouvir os moradores antes de qualquer redefinição de limites.
O veto foi oficializado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado e agora retorna à Assembleia Legislativa, onde os parlamentares poderão decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão do governador.
