A revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pescaria Brava entrou na pauta da 21.ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira.
A proposta, apresentada em projeto de resolução, destaca na sua justificativa o “aperfeiçoamento das normas relativas à Mesa Diretora, às Comissões Legislativas, às Sessões Plenárias e ao Processo Legislativo, bem como a regulamentação de matérias que anteriormente não possuíam disciplina suficiente”.
O documento salienta ainda o fortalecimento de “mecanismos de fiscalização, participação institucional e organização administrativa” da Casa.
Durante a sessão, além da leitura do projeto de resolução do regimento do Legislativo, foram lidos dois projetos encaminhados pelo Executivo: o de lei complementar que dispõe sobre concessão de alvará provisório de construção para imóveis objeto de processo de usucapião ou regularização fundiária urbana; e o de lei ordinária que altera a lei ordinária municipal 394, de novembro de 2021.
A pauta teve ainda única votação e aprovação por unanimidade de projeto de resolução do Legislativo para doação de móveis inservíveis da Câmara, e leitura de duas indicações do vereador João Batista Mendes de Medeiros (PP): uma que trata da implantação de travessia elevada ou dispositivo de redutor de velocidade em rodovia estadual, e outra sobre a sinalização horizontal nas lombadas na SC-437.
O vídeo da transmissão da sessão está disponível no site da Câmara, que também oferece acesso ao conteúdo das Atividades Legislativas a partir da seção de mesmo título.
Fotos: Fabíola Brites/CMPB
