O prefeito de Tubarão, Estêner Soratto, sancionou a lei que reduz para 0,5% a alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para facilitar a regularização de imóveis no município.

A medida contempla imóveis negociados por contratos particulares, conhecidos como “contratos de gaveta”, e transferências de imóveis para o capital de empresas. O objetivo é facilitar a regularização da propriedade, oferecer segurança jurídica aos compradores e estimular novos investimentos na cidade.

Para participar, o imóvel precisa atender aos critérios estabelecidos na legislação, incluindo contratos firmados há pelo menos 12 meses, conforme cada modalidade.

Os interessados terão prazo de 150 dias corridos, contados a partir da publicação da lei, para solicitar a adesão. O procedimento poderá ser realizado presencialmente no Facilita Tubarão ou pela internet, por meio do Protocolo Web no site da Prefeitura.

Segundo a administração municipal, a iniciativa também permitirá atualizar o cadastro imobiliário e movimentar negociações que estavam pendentes devido aos custos tributários.